Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.564, de 20 de março de 2024
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437 DE 06 DE ABARIL DE 2022, QUE FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100. PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUINTE FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2024
- Número
- 1564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada