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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.564, de 20 de março de 2024

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437 DE 06 DE ABARIL DE 2022, QUE FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100. PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUINTE FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2024
Número
1564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada