Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.561, de 28 de fevereiro de 2024
ESTABELECE O PISO SALARIAL DO AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO -FAPEN - NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 1561
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada