Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.528, de 25 de outubro de 2023

INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS), DESRINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉITOS TRIBUTÁRIOS MUNICPAIS ORIUNDOS DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 2023
Número
1528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada