Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.528, de 25 de outubro de 2023
INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS), DESRINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉITOS TRIBUTÁRIOS MUNICPAIS ORIUNDOS DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de outubro de 2023
- Número
- 1528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada