Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.524, de 09 de outubro de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.519 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 1524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada