Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.522, de 21 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ALICOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (CUSTO NORMAL E SUPLEMENTAR), DEVIDAS AO FAPEN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 1522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada