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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.522, de 21 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ALICOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (CUSTO NORMAL E SUPLEMENTAR), DEVIDAS AO FAPEN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 2023
Número
1522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada