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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.415, de 22 de dezembro de 2021

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS DE LOTES E DEMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTTRAS PROVIDENCIAS

Data
22 de dezembro de 2021
Número
1.415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada