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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.519, de 04 de setembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

Data
4 de setembro de 2023
Número
1519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada