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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.501, de 24 de maio de 2023

ESTABELECE O PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO D EMARECHAL DEODORO-FAPEN, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCINAÇL Nº120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de maio de 2023
Número
1501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada