Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.413, de 22 de dezembro de 2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 139/2001(CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE), ALTERA O ANEXO IX REFERENTE A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2014 (SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL)
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 1.413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada