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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.495, de 19 de abril de 2023

DISÓE SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPODITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 (CTM), DA LEI MUNICIPAL N° 1.212/2017, (QUE DISPÕE SOBRE DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO), E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2022 ( QUE INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2023
Número
1495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada