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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.490, de 31 de março de 2023

ESTABELECE E ESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO CONSCELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2023
Número
1490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada