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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.503, de 12 de junho de 2023

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DO INCETIVO ADICIONAL ANUAL E O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, REVOGA AS LEIS Nº 1.278/2019 E 1.314/2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de junho de 2023
Número
1503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada