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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.464, de 11 de outubro de 2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.443/2022, QUE CNCEDE AUXILIO A POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DAS ENCHENTES, DESLIZAMENTO E ALAGAMENTOS E DEMAIS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2022
Número
1464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada