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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.462, de 24 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.148/2015 QUE TERATA DA MICRO EMPRESA EMPRESA D EPEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 2022
Número
1.462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada