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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.459, de 29 de julho de 2022

REVOGA A LEI Nº 1270 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÓPIO DE MARECHAL DEODORO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de julho de 2022
Número
1459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada