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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.354, de 30 de dezembro de 2020

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER REGULAMENTAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ORIUNDO DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 2020
Número
1354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada