Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.354, de 30 de dezembro de 2020
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER REGULAMENTAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ORIUNDO DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de dezembro de 2020
- Número
- 1354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada