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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.348, de 08 de setembro de 2020

AUTORIZA O PDER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESOBRIGAR AS TRANSFERENCIAS PARA O TESOURO DO MUNICIPIO DAS RECEITAS ORIUNDAS DO IRRF, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO RECOLHIDOS POR SEUS ORGÃOS, REVERTENDO-SE EM BENEFICIOS

Data
8 de setembro de 2020
Número
1348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada