Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.334, de 24 de julho de 2020
ALTERA O ART. 42, VI, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2013 PARA ADEQUAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIAS E LIMITA OS BENEFICIOS CUSTEADOS PELO FAPEN A APOSENTADORIAS E PENSÕES, TRANSFERINDO PARA O MUNICIPIO A RSPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE BENFICIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, SALÁRIO DE MATERNIDADE E AUXÍIO RECLUSÃO
- Data
- 24 de julho de 2020
- Número
- 1334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada