Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.334, de 24 de julho de 2020

ALTERA O ART. 42, VI, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2013 PARA ADEQUAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIAS E LIMITA OS BENEFICIOS CUSTEADOS PELO FAPEN A APOSENTADORIAS E PENSÕES, TRANSFERINDO PARA O MUNICIPIO A RSPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE BENFICIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, SALÁRIO DE MATERNIDADE E AUXÍIO RECLUSÃO

Data
24 de julho de 2020
Número
1334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada