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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.315, de 19 de dezembro de 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de dezembro de 2019
Número
1315
Publicação
19 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada