Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.315, de 19 de dezembro de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de dezembro de 2019
- Número
- 1315
- Publicação
- 19 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada