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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.302, de 12 de novembro de 2019

INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO AO FORNECIMENTO MINIMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, PROMOVE ANISTIA E PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA FAMILIAS CONSIDERADAS DE BAIXA RENDA , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de novembro de 2019
Número
1302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada