Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.302, de 12 de novembro de 2019
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO AO FORNECIMENTO MINIMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, PROMOVE ANISTIA E PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA FAMILIAS CONSIDERADAS DE BAIXA RENDA , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de novembro de 2019
- Número
- 1302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada