Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.292, de 13 de setembro de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.121/2014, PARA INSTITUIR REGIME DE ISENÇÃO FISCAL ÀS FAMILIAS DE BAIXAR RENDA CONSUMIDORAS DE ENERGIA E SUJEITOS A PASSIVOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de setembro de 2019
- Número
- 1292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada