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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.292, de 13 de setembro de 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.121/2014, PARA INSTITUIR REGIME DE ISENÇÃO FISCAL ÀS FAMILIAS DE BAIXAR RENDA CONSUMIDORAS DE ENERGIA E SUJEITOS A PASSIVOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de setembro de 2019
Número
1292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada