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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.280, de 15 de maio de 2019

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTE DA DECISÃO DE RECURSO 024/2017 SRPPS/SEPREV/MF, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO-PAP 30/2014 (UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS) DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPEN.

Data
15 de maio de 2019
Número
1280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada