Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.280, de 15 de maio de 2019
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTE DA DECISÃO DE RECURSO 024/2017 SRPPS/SEPREV/MF, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO-PAP 30/2014 (UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS) DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPEN.
- Data
- 15 de maio de 2019
- Número
- 1280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada