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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.250, de 27 de junho de 2018

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÕES DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIENCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, NOS ESPAÇOS DE PRAÇAS E LASER PÚBLICO E EM PROPRIEDADES PRIVADAS DE USO PÚBLICO.

Data
27 de junho de 2018
Número
1250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada