Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.250, de 27 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÕES DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIENCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, NOS ESPAÇOS DE PRAÇAS E LASER PÚBLICO E EM PROPRIEDADES PRIVADAS DE USO PÚBLICO.
- Data
- 27 de junho de 2018
- Número
- 1250
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada