Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.243, de 23 de maio de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, DISPOR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS AO MENOS UM PROFISSIONAL, PRESENTE, POR TURNO DE FUNCIONAMENTO, COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, CASO HAJA NECESSIDADE.
- Data
- 23 de maio de 2018
- Número
- 1243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada