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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.243, de 23 de maio de 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, DISPOR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS AO MENOS UM PROFISSIONAL, PRESENTE, POR TURNO DE FUNCIONAMENTO, COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, CASO HAJA NECESSIDADE.

Data
23 de maio de 2018
Número
1243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada