Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.232, de 29 de janeiro de 2018
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (NOVO REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ASSIM COMO AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (MULTAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2018
- Número
- 1232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada