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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.232, de 29 de janeiro de 2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (NOVO REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ASSIM COMO AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (MULTAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2018
Número
1232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada