Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.186, de 03 de abril de 2017
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E OUTRAS FORMAS DE PARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DOODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de abril de 2017
- Número
- 1186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada