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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.186, de 03 de abril de 2017

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E OUTRAS FORMAS DE PARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DOODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de abril de 2017
Número
1186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada