Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.074, de 18 de dezembro de 2012
MODIFICA OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA O § 10, DO ART 14 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 40 E 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, PARA IMPLANTAR O DETERMINADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 DE 29 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N] 41 DE 2003.
- Data
- 18 de dezembro de 2012
- Número
- 1074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada