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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.074, de 18 de dezembro de 2012

MODIFICA OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA O § 10, DO ART 14 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 40 E 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, PARA IMPLANTAR O DETERMINADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 DE 29 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N] 41 DE 2003.

Data
18 de dezembro de 2012
Número
1074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada