Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.043, de 20 de março de 2012
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA E ATENDIMENTO DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 25 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2012
- Número
- 1043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada