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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.043, de 20 de março de 2012

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA E ATENDIMENTO DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 25 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2012
Número
1043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada