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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 976, de 10 de dezembro de 2009

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS DE 60 DIAS DA LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS, 30 DIAS A ADOTANTE E 05 DIAS DA LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2009
Número
976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada