Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 976, de 10 de dezembro de 2009
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS DE 60 DIAS DA LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS, 30 DIAS A ADOTANTE E 05 DIAS DA LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2009
- Número
- 976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada