Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 911, de 31 de agosto de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESNVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA INCREMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS, NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO FGTS Nº 291/98, COM A ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 460/2004 DE 14 DE DEZEMBRO. PUBLICADA NO D.U.O EM 20/12/2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIOS DAS CIDADES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de agosto de 2006
- Número
- 911
- Publicação
- 31 de agosto de 2006
- Vigência
- Não informada