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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 905, de 22 de agosto de 2006

DISPÕE SOBRE A NATUREZA E ADMINISTRAÇÃO DO FAPEN, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO DECRETO LEI FEDERAL Nº 200 DE 25/02/1967E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de agosto de 2006
Número
905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada