Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 606, de 17 de maio de 2021
INSTITUI O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 2021
- Número
- 606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada