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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 590, de 16 de dezembro de 2020

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2016

Data
16 de dezembro de 2020
Número
590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o artigo 1º da lei municipal nº 545/2016