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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 299, de 12 de junho de 2000

REVOGA A LEI Nº 152 DE 22 DE OUTUBRO DE 1984 QUE REGULAMENTA A TIP AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA DESTE MUNICÍPIO.

Data
12 de junho de 2000
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga a lei nº 152 de 22 de outubro de 1984 que regulamenta a tip aos consumidores de energia eletrica deste município.