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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 771, de 23 de setembro de 2025

INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI A ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADAE ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 2025
Número
771
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada