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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 518, de 16 de abril de 2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPA NºAL Nº 285/98, EM ATENÇÃO A LEI FEDERAL N] 12.696/12, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 132,134,135 E 139 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de abril de 2015
Número
518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada