Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 518, de 16 de abril de 2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPA NºAL Nº 285/98, EM ATENÇÃO A LEI FEDERAL N] 12.696/12, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 132,134,135 E 139 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de abril de 2015
- Número
- 518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada