Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 502, de 30 de dezembro de 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 502
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada