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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 502, de 30 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2014
Número
502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada