Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 494, de 22 de julho de 2014
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PAR ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de julho de 2014
- Número
- 494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada