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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 494, de 22 de julho de 2014

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PAR ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de julho de 2014
Número
494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada