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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 424, de 09 de novembro de 2009

ALTERA O ARTIGO 294 DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2007 PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUINTE FEDERAL E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A INTEGRSAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de novembro de 2009
Número
424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada