Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 424, de 09 de novembro de 2009
ALTERA O ARTIGO 294 DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2007 PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUINTE FEDERAL E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A INTEGRSAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de novembro de 2009
- Número
- 424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada