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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 319, de 17 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, DE CARATER DELIBERATIVO CONSULTIVO, ORIENTATIVO E DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2002
Número
319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada