Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 303, de 03 de outubro de 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 73 E 74 E REVOGA OS PARÁGRAFOS1º E 2º DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 236 DE 29/07/1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DESENVOLVIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- Data
- 3 de outubro de 2001
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada