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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 303, de 03 de outubro de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 73 E 74 E REVOGA OS PARÁGRAFOS1º E 2º DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 236 DE 29/07/1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DESENVOLVIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data
3 de outubro de 2001
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada