Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 488, de 26 de março de 2014

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A ADMINISTAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS DA PROTEÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUATENTÁVEL.

Data
26 de março de 2014
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada