Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 488, de 26 de março de 2014
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A ADMINISTAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS DA PROTEÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUATENTÁVEL.
- Data
- 26 de março de 2014
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada