Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 389, de 02 de julho de 2007
DISPÕ SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 2 de julho de 2007
- Número
- 389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada