Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 475, de 04 de abril de 2013
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREEDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2013
- Número
- 475
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada