Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 367, de 13 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de maio de 2006
- Número
- 367
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada