Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 395, de 22 de outubro de 2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 284/1998, QUE FIXA COBRANÇA DA TAXA TURISMO PARA LAZER E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de outubro de 2007
- Número
- 395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada