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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 395, de 22 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 284/1998, QUE FIXA COBRANÇA DA TAXA TURISMO PARA LAZER E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de outubro de 2007
Número
395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada