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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 747, de 21 de fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE O AMPARO PSICOLÓGICO PARA MÃES, PAIS OU TUTORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 2025
Número
747
Publicação
21 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada