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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 121, de 22 de dezembro de 1980

ESTABELECE CONDIÇÕES EPECIAIS DE PARCELAMENTO E USO DE SOLO, PARA PROGRAMA HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Data
22 de dezembro de 1980
Número
121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada