Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 121, de 22 de dezembro de 1980
ESTABELECE CONDIÇÕES EPECIAIS DE PARCELAMENTO E USO DE SOLO, PARA PROGRAMA HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 22 de dezembro de 1980
- Número
- 121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada