Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 715, de 27 de outubro de 2023
DISPÕE ACERCA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 2023
- Número
- 715
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada