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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 715, de 27 de outubro de 2023

DISPÕE ACERCA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2023
Número
715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada