Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 419, de 04 de setembro de 2009
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS
- Data
- 4 de setembro de 2009
- Número
- 419
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada